JUIZ FEDERAL CONCEDE LIMINAR CONTRA TABELA DE FRETES DA ANTT

Júnior Ferrari

O juiz federal Orlan Donato Rocha, da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, concedeu liminar para a empresa L Praxedes e Maresal Sociedade Salineira Ltda., deferindo pedido de tutela de urgência suspendendo imediatamente os efeitos vinculantes da Medida Provisória 832/18, bem como da Resolução 5820/18 (ANTT). Em sua decisão, o magistrado considerou que a medida que cria a tabela de fretes para os transportes rodoviários “demonstra flagrante inconstitucionalidade”.

Na decisão o juiz assevera que “nos termos do que dispõe a Constituição Federal, o efeito vinculativo, tal como disposto nas normas em apreço. No sentido da regulamentação do mercado de fretes de cargas terrestres rodoviários, visando a vincular os preços a uma tabela pré-estabelecida, demonstra flagrante inconstitucionalidade, devendo ser rechaçada pelo Poder Judiciário”.

A demora do governo federal em tomar medidas efetivas com relação aos equívocos constatados na formulação da tabela, também foi ressaltado na decisão do juiz Orlan ao concluir que “quanto ao perigo na demora, observa-se que está devidamente caracterizado” e que “os autores necessitam de continuidade em seu negócio, não podendo aguardar indefinidamente a alteração da Medida Provisória 832/2018 e respectiva Resolução 5820, tampouco contratar fretes sob essa nova sistemática, posto que torna-se inviável o comércio da mercadoria transacionada(sal)”.

Essa liminar vale somente para as empresas autoras da ação, mas estimula uma onda de pedidos de liminares que serão protocoladas pelas empresas em todo o País. A inconstitucionalidade da Medida 832/18 de acordo com a decisão do juiz Orlan está no fato de contrariar os princípios da livre iniciativa e concorrência nos termos do Artigo 170 da Constituição Federal. Do leiaagora, com foto de Júnior Ferrar

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