ZÉ CarlosO prefeito de Itapetinga, situado a 100 Km de Vitória da Conquista, José Carlos Cerqueira Moura, teve suas contas referentes ao exercício de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com decisão do tribunal, , o gesto violou o artigo 212 da Constituição Federal, que impõe a aplicação de um mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências a que as prefeituras têm direito, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Ainda segundo informações divulgadas pelo TCM, o prefeito aplicou apenas o correspondente a 23,08% ao longo do ano. Além disso, o prefeito abusou nos gastos com o pagamento de pessoal, que alcançou R$81.687.283,13, valor que correspondeu a 66,80% da Receita Corrente Líquida do município em 2015.

Com a decião José Cerqueira Moura terá que pagar multa de R$25.920,00 (25 mil e 920 reais) por não ter adotado medidas saneadoras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a recondução da despesa total com pessoal para o limite de 54%. Também foi punido com uma outra multa, esta de R$2.500,00 (2 mil 500 reais) por irregularidades diversas que foram anotadas pelos técnicos do TCM ao examinar as contas, como por exemplo, execução orçamentária deficitária, ausência de pareceres do Fundeb e da Saúde, inobservância das regras de contabilidade pública, ausência de procedimentos licitatórios, além de outros tantos em desconformidade com a legislação