O VEREADOR, SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E O CLIENTELISMO
O VEREADOR, SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E O CLIENTELISMO
O
papel do vereador, segundo a visão jurídica, é a elaboração e votação
de (Indicações, Requerimentos, Resoluções, Projetos de Leis etc.) e a
fiscalização, interna, do Poder Legislativo e, externa, do Poder
Executivo, além de participar de decisões políticas de interesse do
Município. É importante ressaltar que ninguém pode substituir o
Parlamentar no exercício de sua função. Entretanto, o vereador, durante
muito tempo, injustamente, foi deixado em segundo plano na política
municipal. Geralmente político atuante junto às populações carentes, o
vereador é o verdadeiro “puxador” de votos nas eleições municipais,
estaduais e até federais. O vereador é quem conversa com o eleitor, faz
propaganda boca a boca, identifica os problemas da população, leva as
reivindicações do povo ao prefeito e, por isso acaba, muitas vezes, se
desviando de suas funções legais, fazendo o papel de “assistente
social”. O assistencialismo surgiu no Brasil da forma como é hoje na
década de 1930, no contexto em que as massas urbanas passaram a fazer
parte do processo eleitoral e o político precisava conquistar votos do
eleitorado das cidades. Se o órgão público não supria a população, o
político fazia. Com o passar do tempo, o assistencialismo, nas cidades,
ganharia outro nome: clientelismo, vez que passou a ser realizado não
mais com o objeto puro e simples da caridade e sim passou a ser
realizado de modo a trocar interesses particulares. Escritórios
regionais, atendimento direto, em troca de votos, por exemplo: em vez de
atuar em favor da educação, uma dentadura; em vez de legislar, um
milheiro de tijolo; em vez de fiscalizar, recebimento de propinas; em
vez de agir em serviço da saúde, uma passagem de ônibus, alguns sacos de
cimento e assim por diante. E, na base da troca de mercadorias por
votos, os políticos clientelistas se perpetuam no poder. Esta realidade é
enxergada mais facilmente no âmbito local, ou seja, na política
municipal, sobretudo os vereadores na tentativa de manter sua base de
apoio para as próximas eleições. Em pleno século XXI, onde vigora no
Brasil uma Constituição Federal que tem como princípios o Estado
Democrático de Direitos, que defende a liberdade de expressão, onde os
Poderes Legislativos, Executivos e Judiciários são independentes e
harmônicos, onde o cidadão é livre para fazer suas escolhas
político-partidárias ainda são vergonhosamente grandes as relações
conhecidas como clientelistas entre o agente político detentor de
mandato eletivo e a população, principalmente no âmbito da política
municipal, levando a questão em pauta: o que influencia o vereador, na
sua realidade local, se distanciar de suas atribuições legais e se
envolver em uma relação clientelista com sua comunidade? As relações
políticas no Brasil são alvo de estudos, principalmente, no que tange às
relações entre Executivo e Legislativo. No entanto, o diálogo entre a
participação da sociedade neste campo é pouco explorado. A Constituição
Federal de 1988 coroou uma tradição de quase dois séculos, consagrando a
separação dos poderes do Estado como princípio constitucional,
garantindo no sistema de “freios e contrapesos”, a efetivação do Estado
Democrático de Direito. Nesse contexto, o Poder Legislativo desempenha
duas funções imprescindíveis: a formulação de leis que ditam as regras
de conduta do Estado e da sociedade e a fiscalização dos atos do seu
poder e do Poder Executivo que devem estar em consonância com as leis
editadas além de suas funções deliberativa e julgadora. Entretanto,
observa-se que a prática de um modelo de política clientelista baseada
na troca de favores entre quem exerce uma função pública ou um mandato
eletivo que é o caso do vereador, insiste em permanecer em nosso meio
fazendo com que sua função seja desviada na prática. Registra-se que
existem muitos agentes políticos, sejam eles vereadores que é o tema em
questão, sejam prefeitos, governadores, deputados, senadores, etc. que
cumprem fielmente o seus papeis e contribuem para a construção de uma
democracia de verdade e um lugar melhor para se viver. Tenhamos
esperança.
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